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Legislação

Publicado em 20-03-2025

Portaria n.º 782/2009

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Legislação

Publicado em 21-03-2025

Portaria n.º 287/2009

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Legislação

Publicado em 03-04-2025

Estrategia Nacional de Promoção de Emprego Digno

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Legislação

Publicado em 11-04-2025

Portaria 44

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Legislação

Publicado em 23-04-2025

Regulamento PAC

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Boletim Oficial

Publicado em 24-04-2025

Regime Jurídico Geral do Sistema Nacional de Qualificações

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