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Legislação

Publicado em 03-09-2025

Regime jurídico que aprova o Estatuto do Fundo de promoção do Emprego e da Formação

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Legislação

Publicado em 03-09-2025

Decreto-Lei que Regula o Quadro Nacional de Qualificações

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Legislação

Publicado em 03-04-2025

Estrategia Nacional de Promoção de Emprego Digno

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Legislação

Publicado em 03-09-2025

Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional

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Legislação

Publicado em 23-04-2025

Regulamento PAC

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Legislação

Publicado em 03-09-2025

Regime Jurídico Geral do Sistema Nacional de Qualificações

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